🛡️ Tópico III — Prevenção à lavagem de dinheiro, cadastro e sanções

1. O crime de lavagem de dinheiro, na Lei 9.613/1998, consiste em:

1. movimentar recursos em espécie acima do limite fixado pelo Banco Central
2. ocultar ou dissimular a origem de bens provenientes de infração penal
3. transferir recursos ao exterior sem declarar à Receita Federal
4. manter conta em jurisdição com tributação favorecida

O tipo do art. 1º da Lei 9.613/98, na redação dada pela Lei 12.683/2012, alcança a ocultação ou dissimulação de natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Não é a movimentação em si que caracteriza o crime, mas a origem ilícita mascarada.

2. Qual a pena do crime de lavagem de dinheiro?

1. Detenção de 6 meses a 2 anos e multa
2. Reclusão de 3 a 10 anos e multa
3. Reclusão de 1 a 4 anos e multa
4. Detenção de 2 a 5 anos, sem multa

O art. 1º da Lei 9.613/98 comina reclusão de 3 a 10 anos e multa. A detenção de 6 meses a 2 anos corresponde ao art. 27-E da Lei 6.385/76, que pune o exercício irregular da atividade de assessor.

3. Após a Lei 12.683/2012, o crime antecedente da lavagem:

1. pode ser qualquer infração penal
2. limita-se ao rol de oito crimes originalmente previstos
3. exige condenação prévia transitada em julgado
4. precisa ter sido praticado no território nacional

A Lei 12.683/2012 eliminou o rol taxativo de crimes antecedentes: qualquer infração penal pode originar bens passíveis de lavagem. A autonomia do processo, prevista no art. 2º, II da Lei 9.613/98, dispensa condenação prévia pelo antecedente.

4. As três fases classicamente descritas da lavagem de dinheiro são:

1. colocação, ocultação e integração
2. captação, aplicação e resgate
3. origem, trânsito e destino dos recursos ilícitos
4. depósito, transferência e saque

A doutrina internacional adotada pelo COAF descreve colocação (introdução do numerário no sistema), ocultação ou estratificação (sucessão de operações que apagam o rastro) e integração (reinserção do valor com aparência lícita). O mercado de capitais é usado sobretudo nas duas últimas.

5. Segundo o art. 11 da Lei 9.613/98, as pessoas sujeitas à lei devem:

1. suspender por 30 dias as operações consideradas atípicas
2. recusar qualquer operação com pessoa exposta politicamente
3. exigir do cliente comprovação notarial da origem dos recursos
4. dispensar especial atenção às operações suspeitas

O art. 11, I da Lei 9.613/98 exige dispensar especial atenção às operações que possam constituir sérios indícios dos crimes previstos, e é justamente esse dispositivo que os arts. 20 e 22 da Resolução CVM 50 detalham para o mercado de valores mobiliários.

6. O COAF é o órgão responsável por:

1. aplicar penalidades administrativas a intermediários e assessores
2. receber, examinar e identificar ocorrências suspeitas
3. autorizar o funcionamento de instituições financeiras no país
4. fiscalizar o cumprimento das regras de suitability

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras, criado pela Lei 9.613/98, recebe, examina e identifica ocorrências suspeitas e comunica às autoridades competentes. Sanções administrativas no mercado de valores mobiliários cabem à CVM, e a autorização de funcionamento ao Banco Central.

7. A comunicação de operação suspeita ao COAF deve ser feita em:

1. 24 horas da conclusão da análise
2. 48 horas da detecção da operação atípica
3. 5 dias úteis do encerramento do mês
4. 10 dias corridos da decisão do diretor responsável

O art. 22, § 3º da Resolução CVM 50 fixa o prazo de 24 horas a contar da conclusão da análise que caracterizou a atipicidade como suspeição a ser comunicada. O gatilho é o fim da análise, não a detecção.

8. Ao comunicar uma operação suspeita ao COAF, a instituição deve:

1. comunicar simultaneamente a entidade credenciadora
2. informar o cliente por escrito, garantindo o contraditório
3. solicitar autorização judicial prévia
4. abster-se de dar ciência do ato a qualquer pessoa

O art. 22, § 2º da Resolução CVM 50 impõe abster-se de dar ciência do ato a qualquer pessoa, inclusive àquela a quem a informação se refira. Avisar o cliente frustraria a investigação e é conhecido internacionalmente como tipping off.

9. Comunicações feitas de boa-fé ao COAF acarretam que consequência para quem comunica?

1. Obrigação de retratação pública se a suspeita não se confirmar
2. Responsabilidade civil objetiva perante o cliente comunicado
3. Dever de indenizar em caso de arquivamento da apuração
4. Nenhuma responsabilidade civil ou administrativa

O art. 22, § 4º da Resolução CVM 50 repete a garantia legal: comunicações de boa-fé não acarretam responsabilidade civil ou administrativa. Sem essa proteção, o receio de litígio inviabilizaria o sistema de comunicação.

10. A comunicação de não ocorrência deve ser realizada:

1. semestralmente, em janeiro e julho
2. anualmente, até o último dia útil de abril
3. trimestralmente, junto com o extrato de remuneração
4. apenas quando solicitada pela CVM

O art. 23 da Resolução CVM 50 e seu parágrafo único exigem a comunicação anual, até o último dia útil de abril, da não ocorrência no ano civil anterior de situações passíveis de comunicação, pelos mecanismos do convênio entre CVM e COAF.

11. A Resolução CVM 50/2021 trata da prevenção:

1. ao uso de informação privilegiada e à manipulação de preços
2. apenas à lavagem de dinheiro no mercado de valores mobiliários
3. à lavagem, ao financiamento do terrorismo e ao da proliferação
4. à evasão de divisas e à sonegação fiscal

A ementa da Resolução CVM 50 abrange PLD/FTP, sigla que soma a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e o financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, no âmbito do mercado de valores mobiliários.

12. A quem a Resolução CVM 179 estendeu expressamente a política de PLD/FTP do intermediário?

1. Aos clientes classificados como investidores profissionais
2. Apenas aos empregados da mesa de operações
3. Aos assessores de investimento e demais prepostos
4. Aos prestadores de serviço de tecnologia contratados

A nova redação do art. 3º, § 2º da Resolução CVM 50 determina que as instituições do sistema de distribuição submetam os assessores de investimento e demais prepostos à sua política de PLD/FTP e às regras, procedimentos e controles internos correspondentes.

13. Segundo o art. 7º da Resolução CVM 50, com a redação da Resolução CVM 179, o programa de treinamento contínuo deve alcançar:

1. apenas os prepostos que atendam investidores de varejo
2. apenas os empregados diretamente ligados à área de compliance
3. apenas o diretor responsável e sua equipe técnica
4. administradores, funcionários, assessores e prestadores

O art. 7º, II passou a nomear expressamente os assessores de investimento entre os destinatários do programa de treinamento contínuo, ao lado de administradores, funcionários e prestadores de serviços relevantes contratados.

14. O que o assessor deve fazer ao identificar uma operação atípica, segundo o art. 7º, § 2º da Resolução CVM 50?

1. Comunicar diretamente ao COAF em 24 horas
2. Reportar à área de controles internos
3. Recusar a ordem e encerrar o relacionamento com o cliente
4. Registrar a ocorrência apenas em seu controle interno

A redação dada pela Resolução CVM 179 ao art. 7º cria o dever de os assessores reportarem à área responsável pelos controles internos as propostas ou ocorrências previstas no art. 20. A comunicação ao COAF é ato institucional, feito pela pessoa jurídica sujeita à norma.

15. A avaliação interna de risco tem por objetivo:

1. calcular o risco de crédito da carteira de clientes
2. mapear e mensurar o risco de LD/FTP na instituição
3. medir a exposição da instituição a variações de mercado
4. classificar os clientes por potencial de receita

O art. 5º da Resolução CVM 50 estrutura a avaliação interna de risco como mapeamento e mensuração do risco de que produtos, serviços, operações ou propostas sejam usados para lavagem ou financiamento do terrorismo, considerando clientes, canais e a própria instituição.

16. Com que periodicidade o diretor responsável elabora o relatório da avaliação interna de risco?

1. Anualmente
2. Semestralmente
3. Trimestralmente
4. A cada dois anos

O art. 6º da Resolução CVM 50 impõe ao diretor indicado no art. 8º elaborar relatório anual sobre a avaliação interna de risco, e a Resolução CVM 179 acrescentou ali a análise da atuação dos prepostos e assessores de investimento contratados.

17. O que a Resolução CVM 179 acrescentou ao conteúdo do relatório de avaliação interna de risco?

1. A descrição da estrutura de remuneração dos assessores
2. A lista dos clientes classificados como alto risco
3. O cálculo do capital regulatório alocado a risco operacional
4. A análise da atuação dos prepostos e assessores contratados

A nova redação do art. 6º, II da Resolução CVM 50 inclui, se for o caso, a análise da atuação dos prepostos, assessores de investimento ou prestadores de serviços relevantes contratados, além da governança do cadastro simplificado do Anexo C.

18. Na abordagem baseada em risco, o rigor das diligências sobre um cliente depende:

1. do produto que ele pretende contratar, apenas
2. do volume financeiro movimentado no último mês
3. da categoria de risco em que ele foi classificado
4. da localização geográfica de sua agência de relacionamento

A Resolução CVM 50 estrutura toda a prevenção em torno da classificação de risco decorrente da avaliação interna prevista no art. 5º: dela derivam a intensidade do cadastro, do monitoramento e das diligências previstas no Capítulo IV.

19. O cadastro simplificado é admitido:

1. para categorias específicas, como investidores não residentes
2. para qualquer cliente com menos de R$ 50 mil aplicados
3. para clientes indicados por assessores de investimento credenciados
4. para pessoas expostas politicamente com mandato encerrado

O Anexo C da Resolução CVM 50 faculta o cadastro simplificado para investidores não residentes em condições determinadas, e a Resolução CVM 179 acrescentou ao art. 6º a descrição da governança e dos deveres associados a essa modalidade.

20. São consideradas pessoas expostas politicamente, entre outras:

1. todos os servidores públicos federais, estaduais e municipais
2. detentores de mandatos eletivos federais
3. os sócios de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central
4. os administradores de fundos de investimento registrados na CVM

O art. 1º do Anexo A da Resolução CVM 50 lista os detentores de mandatos eletivos federais, ministros de Estado, membros dos tribunais superiores, do Ministério Público e do TCU, dirigentes partidários e autoridades estaduais e municipais nomeadas. Não alcança o servidor público em geral.

21. Por quanto tempo perdura a condição de pessoa exposta politicamente após deixar o cargo?

1. Indefinidamente
2. 3 anos
3. 10 anos
4. 5 anos

O art. 5º do Anexo A da Resolução CVM 50 estabelece que a condição perdura até 5 anos contados da data em que a pessoa deixou de se enquadrar nas hipóteses dos arts. 1º a 3º do anexo.

22. Para fins de PLD, são considerados familiares de uma pessoa exposta politicamente:

1. todos os parentes até o quarto grau, inclusive por afinidade
2. apenas o cônjuge e os filhos menores de idade
3. parentes em linha direta até o segundo grau e cônjuge
4. apenas as pessoas que residam no mesmo domicílio

O art. 6º, I do Anexo A da Resolução CVM 50 delimita: parentes na linha direta até o segundo grau, cônjuge, companheiro, companheira, enteado e enteada. Colaterais e afins fora desse recorte não entram na definição.

23. Estreitos colaboradores de pessoa exposta politicamente incluem:

1. apenas os sócios registrados na mesma junta comercial
2. apenas os assessores parlamentares diretamente subordinados
3. quem tem sociedade ou propriedade conjunta com ela
4. apenas quem lhe tenha outorgado procuração pública

O art. 6º, II do Anexo A alcança quem seja conhecido por ter sociedade ou propriedade conjunta em pessoas jurídicas ou arranjos sem personalidade jurídica, quem figure como mandatário e quem controle estruturas criadas para o benefício da pessoa exposta politicamente.

24. Para identificar pessoas expostas politicamente no Brasil, as instituições devem:

1. solicitar certidão do Tribunal Superior Eleitoral
2. exigir declaração assinada pelo cliente, apenas
3. consultar exclusivamente fontes abertas na imprensa
4. consultar a base de dados do Governo Federal

O parágrafo único do art. 1º do Anexo A determina a consulta à base de dados específica disponibilizada pelo Governo Federal para as pessoas do caput. Para as expostas no exterior, o art. 4º manda recorrer a fontes abertas e bases públicas e privadas.

25. O processo de identificação do cliente exige, entre outros elementos:

1. a apresentação de certidão negativa de débitos federais
2. a identificação do beneficiário final da relação
3. a comprovação notarial da origem de todo o patrimônio
4. a autorização prévia do intermediário contratante

O Capítulo IV da Resolução CVM 50 organiza o cadastro em torno da identificação do cliente e do beneficiário final; a impossibilidade de identificá-lo é, aliás, uma das atipicidades listadas no art. 20, I, b.

26. Quando não for possível concluir as diligências de conhecimento do cliente, a situação:

1. autoriza a manutenção do relacionamento por até 180 dias
2. obriga o encerramento imediato da conta, sem análise
3. configura atipicidade a ser analisada
4. deve ser comunicada diretamente à entidade credenciadora

O art. 20, I, c da Resolução CVM 50 arrola entre as atipicidades as situações em que as diligências da seção II do Capítulo IV não possam ser concluídas. Atipicidade não é suspeição automática: ela entra no procedimento de análise do art. 21.

27. O cadastro de investidor pessoa natural deve conter, no mínimo:

1. apenas nome, CPF e perfil de investidor
2. apenas nome, CPF e endereço eletrônico de contato para envio de avisos
3. apenas nome, CPF e comprovante de renda
4. nome completo, data de nascimento, filiação, documento de identificação e CPF

O Anexo B da Resolução CVM 50 detalha o conteúdo mínimo: nome completo, data de nascimento, naturalidade, nacionalidade, estado civil, nome da mãe, documento de identificação, CPF, endereço e outros dados patrimoniais e de contato.

28. O início de relação de negócio ou operação com cliente depende de:

1. apenas assinatura do contrato de intermediação
2. conclusão do processo de identificação
3. depósito prévio de garantia pelo investidor
4. aprovação do diretor responsável por PLD

O art. 18 da Resolução CVM 50 condiciona o início de qualquer relação de negócio ou operação à conclusão do processo de identificação. É o que a prática chama de know your customer, e não se resolve por assinatura contratual.

29. O monitoramento de operações previsto no art. 20 da Resolução CVM 50 deve ser:

1. contínuo e abranger todas as operações
2. mensal e limitado a operações acima de R$ 100 mil
3. trimestral e restrito a clientes de alto risco
4. anual, no âmbito da avaliação interna de risco

O caput do art. 20 exige monitorar continuamente todas as operações e situações, no limite das atribuições de cada participante, e o § 1º, I esclarece que isso independe do valor da operação ou da classificação de risco do investidor.

30. Segundo o art. 20, é atipicidade a operação:

1. com valor superior a R$ 50 mil em um único dia
2. realizada fora de preço de mercado
3. liquidada por meio de transferência bancária eletrônica
4. realizada em leilão de fechamento do pregão

A alínea k do art. 20, II lista as operações realizadas fora de preço de mercado entre as atipicidades. Valor elevado, por si só, não é atipicidade: o § 1º, I diz expressamente que o monitoramento independe do valor.

31. Também é atipicidade listada no art. 20 da Resolução CVM 50:

1. o uso recorrente de ordens do tipo stop
2. a manutenção de posição comprada por mais de um ano
3. a atuação contumaz em nome de terceiros
4. a concentração de mais de 50 % da carteira em um único ativo

A alínea d do art. 20, II descreve operações cujas características e desdobramentos evidenciem atuação, de forma contumaz, em nome de terceiros. As demais situações descritas podem ser imprudentes, mas não figuram no rol de atipicidades.

32. Um cliente sem histórico compatível passa a liquidar operações com depósitos feitos por terceiros. Como classificar?

1. Operação normal, desde que o terceiro seja identificado
2. Atipicidade prevista no art. 20, II, i, a ser analisada
3. Suspeição automática, com comunicação imediata ao COAF
4. Irregularidade de suitability, corrigível com novo perfil

A alínea i do art. 20, II nomeia depósitos ou transferências realizadas por terceiros para liquidação de operações de cliente. O passo seguinte é a análise do art. 21, e só a conclusão de suspeição aciona o prazo de 24 horas do art. 22.

33. Operações entre as mesmas partes com seguidos ganhos ou perdas para um dos envolvidos são:

1. hipótese de manipulação de preços, e não de lavagem
2. prática vedada apenas em mercado de balcão
3. operação normal de zeragem de posição
4. atipicidade expressamente listada na norma

A alínea a do art. 20, II lista as operações realizadas entre as mesmas partes ou em benefício das mesmas partes nas quais haja seguidos ganhos ou perdas para algum dos envolvidos. É o padrão clássico de transferência dissimulada de recursos.

34. O monitoramento deve considerar operações conexas porque:

1. o valor agregado define o dever de comunicação ao COAF
2. a norma manda contemplar operações conexas
3. operações isoladas nunca configuram indício de lavagem
4. o cliente pode fracionar a operação para evitar o registro

O art. 20, § 2º da Resolução CVM 50 determina que o monitoramento contemple operações e situações que aparentem estar relacionadas com outras conexas ou que integrem um mesmo grupo de operações. Não há limite de valor que dispense o exame.

35. A análise das operações detectadas deve ser:

1. submetida previamente à aprovação do COAF
2. facultativa quando a operação for de valor reduzido
3. conduzida exclusivamente por auditoria externa
4. regular e tempestiva, conforme a política de PLD

O art. 21 da Resolução CVM 50 exige um procedimento regular e tempestivo de análise, individual ou conjunta, e o parágrafo único manda observar os parâmetros da política de PLD/FTP e da avaliação interna de risco.